Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
12,730,2017-09-01,"DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.",2017,"LEI MUNICIPAL"
9,714,2017-02-07,"ESTABELECE PROCEDIMENTOS E REGRAS A SEREM OBSERVADAS NOS PROCESSOS DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES CUSTEADAS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PARATPABA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2017,"LEI MUNICIPAL"
11,708,2017-01-10,"ALTERA A LEI Nº 627 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.",2017,"LEI MUNICIPAL"
7,707,2017-01-05,"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2017,"LEI MUNICIPAL"
10,667,2015-06-10,"ALTERA O ARTIGE 16 E CRIA O ARTIGO 17-A, DA LEI MUNICIPAL N° 627/2013, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.",2015,"LEI MUNICIPAL"
8,666,2015-06-10,"ALTERA O ARTIGO 26 E A TABELA DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N° 628/2013, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.",2015,"LEI MUNICIPAL"
5,628,2013-09-19,"CRIA A JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2013,"LEI MUNICIPAL"
476,627,2013-09-19,"Lei n° 627. 19 de setembro de 2013. Dispõe sobre o Instituto de Previdencia do Municipio de Paraipaba-CE - IPM-PARAIPABA e dá outras providencias.  A tabela C, informa sobre as ajudas de custos e diárias dos membros que compõe o PARAIPABAPREV dentro e fora do estado.",2013,"LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS"
4,627,2013-09-12,"DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA - CE - IPM-PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2013,"LEI MUNICIPAL"
6,614,2013-05-31,"INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE  PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2013,"LEI MUNICIPAL"