| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 730/2017 | DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. | 01/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 714/2017 | ESTABELECE PROCEDIMENTOS E REGRAS A SEREM OBSERVADAS NOS PROCESSOS DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES CUSTEADAS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PARATPABA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 708/2017 | ALTERA A LEI Nº 627 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013. | 10/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 707/2017 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 667/2015 | ALTERA O ARTIGE 16 E CRIA O ARTIGO 17-A, DA LEI MUNICIPAL N° 627/2013, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013. | 10/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 666/2015 | ALTERA O ARTIGO 26 E A TABELA DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N° 628/2013, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013. | 10/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 628/2013 | CRIA A JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/09/2013 |
| ATO QUE REGULAMENTA DIARIAS - 627/2013 | LEI N° 627. 19 DE SETEMBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE PARAIPABA-CE - IPM-PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A TABELA C, INFORMA SOBRE AS AJUDAS DE CUSTOS E DIÁRIAS DOS MEMBROS QUE COMPÕE O PARAIPABAPREV DENTRO E FORA DO ESTADO. | 19/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 627/2013 | DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA - CE - IPM-PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 614/2013 | INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 117/1991 | INSTITUE O REGIME JURIDÍCO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTAR- QUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MU NICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/1991 |