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| CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - 2025 | OS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO DEVERÃO OBSERVAR, PREVIAMENTE, A REGULARIDADE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS QUANTO AO SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. | 31/08/2025 |
| CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - 2023 | OS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO DEVERÃO OBSERVAR, PREVIAMENTE, A REGULARIDADE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS QUANTO AO SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. | 11/09/2023 |
| CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - 2023 | OS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO DEVERÃO OBSERVAR, PREVIAMENTE, A REGULARIDADE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS QUANTO AO SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. | 15/03/2023 |
| CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - 2022 | OS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO DEVERÃO OBSERVAR, PREVIAMENTE, A REGULARIDADE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS QUANTO AO SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. | 16/09/2022 |
| CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - 2021 | OS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO DEVERÃO OBSERVAR, PREVIAMENTE, A REGULARIDADE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS QUANTO AO SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. | 21/09/2021 |