Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
Leis, Atos e Normativos Municipais
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
ESTABELECE PROCEDIMENTOS E REGRAS A SEREM OBSERVADAS NOS PROCESSOS DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES CUSTEADAS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PARATPABA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GUIA DE RECOLHIMENTO DE PARCELAMENTO 747.76
GUIA DE RECOLHIMENTO DE PARCELAMENTO 768.45
LICITAÇÕES E CONTRATOS
Tem-se como objeto a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público, na função de ASSISTENTE TECNICO (A), a ser lotado (a) na AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE PARAIPABA-CE.
O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS para atender as necessidades do Instituto de Previdência do Município de Paraipaba
Tem-se como objeto a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público, na função de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (A), a ser lotado (a) na AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE PARAIPABA-CE.
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