ESTABELECE PROCEDIMENTOS E REGRAS A SEREM OBSERVADAS NOS PROCESSOS DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES CUSTEADAS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PARATPABA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n° 627. 19 de setembro de 2013. Dispõe sobre o Instituto de Previdencia do Municipio de Paraipaba-CE - IPM-PARAIPABA e dá outras providencias. A tabela C, informa sobre as ajudas de custos e diárias dos membros que compõe o PARAIPABAPREV dentro e fora do estado.
INSTITUE O REGIME JURIDÍCO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTAR- QUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MU NICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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