Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
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2025-01-03LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
Leis, Atos e Normativos Municipais
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
ESTABELECE PROCEDIMENTOS E REGRAS A SEREM OBSERVADAS NOS PROCESSOS DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES CUSTEADAS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PARATPABA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LICITAÇÕES E CONTRATOS
SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA PARA OBTER A CERTIFICAÇÃO PRÓ-GESTÃO, JUNTO AO TÍTULO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS-IPPCE, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.
Serviço de assessoria técnica para obter a certificação pró-gestão, junto ao título de previdência dos servidores públicos municipais-IPPCE, de acordo com as especificações constantes no termo de referência.
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