Detalhamento da portaria
CONCEDER BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 40, § 1°, INCISO III, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N°. 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, INFRACONSTITUCIONAL NO ART. 1°, DA LEI N°. 10.887/04 E NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NO ARTIGO 30, INCISO I, II, III, DA LEI N°. 614/13 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, AO SR. ANTÔNIO FERREIRA RODRIGUES, OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, INSCRITO SOB A MATRICULA N°. 042798-5.