Detalhamento da portaria
CONCEDER BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 40, § 1°, INCISO III, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N°. 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003. INFRACONSTITUCIONAL NO ART. 1°, DA LEI N°. 10.887/04, ART. N°. 201, §2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NO ARTIGO 30, INCISO I, II, III, DA LEI N°. 614/13 - REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, A SRA. MARIA DO SOCORRO DE BRITO, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, LOTADA NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, INSCRITA SOB A MATRÍCULA N°. 043534-1.