Detalhamento da portaria
CONCEDER BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 40, § 7°, INCISO II E § 8° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, INFRACONSTITUCIONAL NO ART. 2°, INCISO II, DA LEI 10.887/04 E NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NO ARTIGO 41 DA LEI 614/13 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, A MARIA ELISVALDA PINTO DOS SANTOS, FILHA MENOR PÚBERE, ASSISTIDA POR SUA TIA A SRA. CLAUDENI PINTO MAGALHÃES, A PRIMEIRA É BENEFICIÁRIA DA EX-SERVIDORA FRANCISCA GLAUCI PINTO, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, LOTADA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, INSCRITA SOB A MATRÍCULA N°. 043530-9. REFERIDA PENSÃO SE DARÁ NO PERCENTUAL DE 100% DO VALOR DOS VENCIMENTOS DA "DE CUJUS", CUJOS EFEITOS FINANCEIROS SE DARÃO A PARTIR DO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2014, NOS TERMOS DO ART. 42, I DA LEI N°. 614/2013.