Detalhamento da portaria
ART. 1°. CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 6° E 7° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 41/03 C/C § 5° DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ART. 2° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 47/05, C/C ART. 55, INCISOS I, II, III E IV, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 614/2013 QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS A SERVIDORA LÚCIA DE FÁTIMA PAULA DE SOUSA, OCUPANTE DA FUNÇÃO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, PORTADORA DA CÉDULA DE IDENTIDADE N° 164138-80 SSPDS-CE, CADASTRADA COMO PESSOA FÍSICA SOB O N° 371.103.573-68, MATRICULA N° 043240-7, LOTADA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA.