Detalhamento da portaria
ART. 1°. CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 40, PARÁGRAFO 1°, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N°. 41/03 E EMENDA CONSTITUCIONAL N° 70/2012, C/C, ART. N°. 201, §2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 204, §2° DA LEI N°. 117/91, DE 08.11.91 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARAIPABA, ART. 27, CAPUT E PARÁGRAFO 1°, 2° E 5° DA LEI N°. 0614/2013, QUE INSTITUI O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS A SERVIDORA MARIA DA COSTA DE SENA, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVICOS DIVERSOS QSC2, INSCRITA SOB A MATRÍCULA 043271-7, LOTADA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA.