Detalhamento da portaria
CONCEDER BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 40. § 7°, INCISO II E § 8° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003. INFRACONSTITUCIONAL NO ART. 2°. INCISO II. DA LEI 10.887/04 E NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NO ARTIGO 41 DA LEI 614/13 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, A LUCAS ANDRÉ PACHECO DE OLIVEIRA, FILHO MENOR PÚBERE. ASSISTIDA POR SUA IRMA E CURADORA A SRA. LILIAN PACHECO DE OLIVEIRA. A PRIMEIRA É BENEFICIÁRIA DA EX-SERVIDORA MARIA LUIZA MOURÃO PACHECO, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LOTADA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. INSCRITA SOB A MATRÍCULA N°. 061832-2. REFERIDA PENSÃO SE DARÁ NO PERCENTUAL DE 100% DO VALOR DOS VENCIMENTOS DA "DE CUJUS", CUJOS EFEITOS FINANCEIROS SE DARÃO A PARTIR DO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2015, NOS TERMOS DO ART. 42. I DA LEI N°. 614/2013.