Detalhamento da portaria
ART. 1°. CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 6° E 7° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 41/03 C/C § 5° DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ART. 2° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 47/05, C/C ART. 55. INCISOS I, II, III E IV, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 614/2013 QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E LEI N°. 548/2011 QUE CONCEDE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA, APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS A SERVIDORA MARIA IVANEIDE DO NASCIMENTO SOARES, OCUPANTE DA FUNÇÃO DE PROFESSORA DO ENSINO FUNDAMENTAL I, PORTADORA DA CÉDULA DE IDENTIDADE N° 99098200762 SSPDS-CE, CADASTRADA COMO PESSOA FÍSICA SOB O N° 297.762.953-04, MATRÍCULA N° 043503- 1, LOTADA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA.