Detalhamento da portaria
ART. 1°. CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 6° E 7° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 41/03 C/C § 5° DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ART. 2° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 47/05. C/C ART. 55. INCISOS I. IL. III E IV. PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 614/2013 QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA. APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR IDADE E CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS A SERVIDORA ALDENICE VIANA DE AZEVEDO. OCUPANTE DA FUNÇÃO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PORTADORA DA CÉDULA DE IDENTIDADE N° 2001019000836 SSPDS-CE. CADASTRADA COMO PESSOA FÍSICA SOB O N° 377.740.773-91. MATRÍCULA N° 043446-9. LOTADA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA.