Detalhamento da portaria
ART. 1°. CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 40. PARÁGRAFO 1°. INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N°. 41/03 E EMENDA CONSTITUCIONAL N° 70/2012. C/C, ART. N°. 201, $2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 204. §2° DA LEI N°. 117/91, DE 08.11.91 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARAIPABA, ART. 27, CAPUT E PARÁGRAFO 1°. 2° E 5° DA LEI N°. 0614/2013, QUE INSTITUI O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS AO SERVIDOR ANTONIO AUGUSTO PEREIRA DE MORAIS. OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA. INSCRITO SOB A MATRÍCULA 050911-6. LOTADO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA.