Detalhamento da portaria
ART. 1°. CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 40. PARÁGRAFO 1°. INCISO I. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N°. 41/03 E EMENDA CONSTITUCIONAL N° 70/2012. C/C. ART. N°. 201. §2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 204. $2° DA LEI N°. 117/91. DE 08.11.91 (REGIME JURÍDICO UNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARAIPABA, ART. 27, CAPUT E PARAGRAFO 1°. 2° E 5° DA LEI N°. 0614/2013, QUE INSTITUI O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS AO SERVIDOR RAIMUNDO SOUZA DOS SANTOS, OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA, INSCRITO SOB A MATRICULA 042847-7, LOTADO NA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA.