Detalhamento da portaria
ART. 1º. CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 6º E 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 C/C § 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E AINDA ART. 2º DA EC Nº 47/05, C/C ART. 55, INCISOS L, IL, III, IV E § ÚNICO DA LEI Nº 614/13 QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS A SERVIDORA RAIMUNDA MARTINS DE SOUSA, OCUPANTE DA FUNÇÃO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - REFERÊNCIA 6, 200 HS, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº 2008986469-1 SSPDS- CE, CADASTRADO COMO PESSOA FÍSICA SOB O Nº 393.683.433-49, MATRICULA 043489-2, LOTADA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA.