Detalhamento da portaria
ART. 19. CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 6º E 78 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 C/C § 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E AINDA ART. 2º DA EC Nº 47/05, C/C ART. 55, INCISOS I, IL, IIL, IV E § ÚNICO DA LEI Nº 614/13 QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PARAIPABA, APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS A SERVIDORA MARILU JACOB DE OLIVEIRA, OCUPANTE DA FUNÇÃO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - REFERÊNCIA 3, 100 HS, PORTADORA DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº 1104250 SSPDS-CE, CADASTRADA COMO PESSOA FÍSICA SOB O Nº 136.186.603-91, MATRICULA 043160-5, LOTADA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA.