Detalhamento da portaria
ART. 1º. CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 6º E 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 C/C § 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E AINDA ART. 2º DA EC Nº 47/05, C/C ART. 55, INCISOS I, II, III, IV E § ÚNICO DA LEI Nº 614/13 QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS A SERVIDORA MARIA IRES SPINOSA BRAGA, OCUPANTE DA FUNÇÃO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - REFERÊNCIA 4, 200 HS, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº 2007251481 SSPDS-CE, CADASTRADO COMO PESSOA FISICA SOB O Nº 371.137.713-00, MATRICULA 043263-6, LOTADA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA.