Detalhamento da portaria
ART. 1º. CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 6º E 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 E AINDA ART. 2º DA EC Nº 47/05, C/C ART. 55, INCISOS I, IL, III, IV E § ÚNICO DA LEI Nº 614/13 QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, APOSENTADORIA VOLUNTARIA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS A SERVIDORA ANTONIA MENDES GOMES, OCUPANTE DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, PORTADORA DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº 299532-81 SSPDS-CE, CADASTRADO COMO PESSOA FÍSICA SOB O Nº 838.372.643-00, MATRICULA 043213-0, LOTADO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA.