Detalhamento da portaria
ART. 1º. CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 40, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 C/C ART. 1º DA LEI 10.887/2004, E TAMBÉM COM ART. 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 614/2013, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS AO SERVIDOR ERBENIZO BARBOSA DE AGUIAR, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº 99029176696 SSPDS-CE, CADASTRADA COMO PESSOA FÍSICA SOB O Nº 013.191.693-92, MATRICULA Nº 051214-8, OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA, LOTADA NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.