Detalhamento da portaria
ART. 1º. CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 6º E 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 C/C § 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E AINDA ART. 2º DA EC Nº 47/05, C/C ART. 55, INCISOS I, IL, III, IV E § ÚNICO DA LEI Nº 614/13 QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS A SERVIDORA, MARIA PEQUENA DA ROCHA SANTOS, OCUPANTE DA FUNÇÃO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - REFERÊNCIA 3, 100 HS, PORTADORA DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº 161997688 SSPDS-CE, CADASTRADA COMO PESSOA FÍSICA SOB O Nº 393.668.043-49, MATRICULA 043325-0, LOTADA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA.