Detalhamento da portaria
ART. 1º. CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 6º E 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 E ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/05, C/C ART. 29, I, IL E III, E ART. 60, AMBOS DA LEI 614/2013, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE COM PROVENTOS INTEGRAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A SERVIDORA MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, MATRICULA Nº 042971-6, INSCRITA NO REGISTRO GERAL SOB O Nº 990292151-87, CADASTRADO COMO PESSOA FÍSICA SOB O Nº 393.677.203- 78, LOTADA NA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA.