Detalhamento da portaria
ART. 1º. CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 40, § 7º, INCISO IL E ART. 201, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 C/C ART. 2ª, INCISO I E IL DA LEI 10.887/2004, E ART. 41, INCISOS I E II DA LEI Nº 614/13 QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DA SRA. CARLA NAYARA DE SOUSA BRAGA, PORTADORA DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº 2007222543-7 SSPDS-CE, CADASTRADA COMO PESSOA FÍSICA SOB O Nº 074.652.483-88, ATÉ ATINGIR A MAIOR IDADE OU CONVOLAR NÚPCIAS, BENEFICIÁRIA DA SERVIDORA FRANCISCA EULALIA GONÇALVES DE SOUSA, CPF Nº 699.417.853-68, RG Nº 1195.933, COM INÍCIO NA DATA DO FALECIMENTO DA SERVIDORA, QUAL SEJA 01/08/2017 OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, MATRICULA 042899-0.