Detalhamento da portaria
ART. 1º. CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 40, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, "B" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 C/C ART. 30, I, IL E ILL, E ART. 60, AMBOS DA LEI 614/2013 E AINDA ART. 1º DA LEI 10.887/04, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A SERVIDORA MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, MATRICULA Nº 042861-2, INSCRITA NO REGISTRO GERAL SOB O Nº1826999-89, CADASTRADO COMO PESSOA FÍSICA SOB O Nº 741.599.503-10, LOTADA NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA.