Detalhamento da portaria
ART. 1º. CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 40, §1º, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 6-A DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03, E TAMBÉM COM ART. 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 614/2013, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS A SERVIDORA FRANCISCA CLEMILDA BRAGA VIEIRA, PORTADORA DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº 2007330079-3 SSPDS-CE, CADASTRADA COMO PESSOA FÍSICA SOB O Nº 740.563.953-49, MATRICULA Nº 050903-5, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, LOTADA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.