Detalhamento da portaria
ART. 1º. CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 40, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E ART. 1º EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012 COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 NO ART. 6º-A C/C ART. 1º DA LEI 10.887/2004, E TAMBÉM COM ART. 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 614/2013, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS A SERVIDORA MARIA VALMANEIDE DA SILVA, PORTADORA DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº 51017882 SSPDS-CE, CADASTRADA COMO PESSOA FÍSICA SOB O Nº 393.675.503-59, MATRICULA Nº 043319-5, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS, LOTADA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.