Detalhamento da portaria
ART. 1º. CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 40, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 C/C ART. 1º DA LEI 10.887/2004, E TAMBÉM COM ART. 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 614/2013, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, E AINDA O ART. 1º DA EC Nº 70/2012, BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS A SERVIDORA FRANCISCA LUZIRENE LIMA FERREIRA, PORTADORA DA CÉDULA DE IDENTIDADE N° 2015013315-9 SSPDS-CE, CADASTRADA COMO PESSOA FÍSICA SOB O Nº 840.372.613-91, MATRICULA Nº 043278-4, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, LOTADA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.