Detalhamento da portaria
ART. 1º. CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 6º E 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 C/C § 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E AINDA ART. 2º DA EC Nº 47/05, C/C ART. 55, INCISOS I, IL, IIL, IV E § ÚNICO DA LEI Nº 614/13 QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, COM VENCIMENTOS FIXADOS EM LEI MUNICIPAL 746 DE 29 DE JUNHO DE 2018, APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS A SERVIDORA, MARIA DO NAZARE DE ANDRADE LIMA, OCUPANTE DA FUNÇÃO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - REFERÊNCIA 3, 200 HS, PORTADORA DA CÉDULA DE IDENTIDADE N° 99029175599 SSPDS-CE, CADASTRADA COMO PESSOA FISICA SOB O Nº 422.723.603-78, MATRICULA 043235-0, LOTADA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA.