Detalhamento da portaria
ART, 12, CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 62 E 72 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 C/C § 52 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E AINDA ART. 22 DA EC Nº 47/05, C/C ART. 55, INCISOS |, II, ILL, IV E § TINICO DA LEI N® 614/13 QUE INSTITUI O REGIME PRÉPRIO DE PREVIDÉNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PARAIPABA, APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUICAO COM PROVENTOS INTEGRAIS A SERVIDORA FRANCISCA CARDOSO DA COSTA, OCUPANTE DA FUNÇÃO DE PROFESSORA DE EDUCACAO BASICA IL — REFERÉNCIA 1, 100 HS, PORTADORA DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº 1812123 SSPDS-CE, CADASTRADO COMO PESSOA FISICA SOB O Nº 393.676.143-49, MATRICULA 0432229, LOTADA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE PARAIPABA.