Detalhamento da portaria
ART. 1°. CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 6° E 7° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 41/03 C/C §5° DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E AINDA ART. 2° E 3° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 47/05 C/C OS ARTIGOS 55, INCISOS I, II, ILI, IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N° 614/2013, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE, APOSEN TADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS A SERVIDORA MARIA ALVES DOS SANTOS, OCUPANTE DA FUNÇÃO DE PROFES SORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA PEB I - 3 - 100HR, INSCRITO(A) NO CPF SOB O N° 393.674.523- 49, PORTADOR(A) DO RG N° 99098212094 - SSPDS/CE, MATRÍCULA N° 043500-7, LOTADA NA SECRE- TARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA-CE.