Detalhamento da portaria
ART. 1°. CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 40, §1°, INCISO IL E §2°, C/C O ART. 201, §2°, AMBOS DA CONSTITUIGAO FEDERAL DE 1988, COM REDAGDO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, C/C OS ARTIGOS 29 E 60 AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 614/2013, QUE INSTITUI O REGIME PROPRIO DE PREVIDÉNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PARAIPABA/CE, BENEFICIO DE APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUICAO A ANTONIO DIAS PEREIRA, BRASILEIRO(A), SOLTEIRO(A). SERVIDOR(A) PUBLICO DO MUNICIPIO DE PARAIPABA-CE, NO CARGO DE VIGIA, INSCRITO(A) NO CPF SOB O Nº 393.680.093-68, PORTADOR(A) DO RG Nº 270889-81 — SSP/CE, LOTADO NA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO DE PARAIPABA-CE, MATRICULA °. 042797-7, RESIDENTE E DOMICILIADO NO ENDEREGO PV. CACIMBAO SANTA TEREZA, N°.0000, CACIMBÃO, PARAIPABA, CEARA, CEP: 62685-000.