Detalhamento da portaria
ART. 12, CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 62 E 72 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 C/C §52 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AINDA ART. 22 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/05 C/C ART. 55, INCISOS 1,11, LLL IV E PARDGRAFO UNICO DA LEI MUNICIPAL N® 614/13, QUE INSTITUI O REGIME PRÉPRIO DE PREVIDÉNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PARAIPABA/CE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO E IDADE COM PROVENTOS INTEGRAIS A SERVIDORA LUCINEIDE OLIVEIRA GARCIA, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA DA EDUCACAO BASICA PEB IL — 200HR, INSCRITO(A) NO CPF SOB O Nº 393.655.653-91, PORTADOR(A) DO RG Nº 1765063-89 — SSPDC/C, MATRICULA Nº 043547-3, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA JOSEFA FERREIRA DE CARVALHO, N°.102, PARAIPABA, CEARÁ, CEP: 62685-000.