Detalhamento da portaria
ART. 1º, CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 6° E 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 C/C $5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AINDA ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/05 C/C ART. 31 E ART. 55, INCISOS LI, IL IV E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N® 614/13, QUE INSTITUI ¢ REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS A SERVIDORA MARIA DO SOCORRO SOUSA DUARTE, INSCRITO(A) NO CPF SOB ¢ Nº 038 385.668-07, PORTADOR(A) DO RG Nº 2016202459-7 - SSPDS/CE, BRASILEIRO(A), CASADO(A), SERVIDOR(A) PÚBLICA DO MUNICIPIO DE PARAIPABA-CE, NO CARGO DE PROFESSORA - PEB IL — 100H, LOTADA NA SECRETARIA DE CDUCAGAO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA-CE, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA ANTONIO EUZEBIO, Nº 380, AP. 108, MONTE ALVERNE. PARAIPABA, CEARÁ, CEP: 82685-000