Detalhamento da portaria
ART. 1°. CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 40, §1°. INCISO 1L E §2°, ¢/C O ART. 201. §2°, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM REDAGÉO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N® 103/2019. C/C OS ARTIGOS 30 E 60 AMBOS DA LEI MUNICIPAI N® 614/2013, QUE INSTITUI O REGIME PROPRIO DE PREVIDÉNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PARAIPABA/CE. APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR IDADE COM PROVENTOS INTEGRAIS A SERVIDORA RAIMUNDA NONATA DE SOUSA ALBUQUERQUE, BRASILEIRO(A), CASADO(A), SERVIDOR(A) PUBLICA DO MUNICIPIO DE PARAIPABA-CE. NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS, INSCRITO(A) NO SOB O Nº 907.467 243-48, PORTADOR(A) DO RG N® 2007121206-4 - SSPDS/CE. LOTADA NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE PARAIPABA-CE, MATRICULA N® 51299-0, RESIDENTE E DOMICILIADA NO ENDEREGO RUA ANTONIO HENRIQUE DE AZAVEDO, N®.147, CENTRO, PARAIPABA, CEARÁ. CEP: 82685-000.