Detalhamento da portaria
ART. 1º. CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 40, $1º, INCISO LIL & §2°. C/C O ART. 201. $2º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, C/C OS ARTIGOS 28, 56 E 80 AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 814/2013, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIGAO COM PROVENTOS INTEGRAIS A SERVIDORA VIANILDA INACIO CARNEIRO, BRASIIEIRO(A), SOLTEIRO(A). SERVIDOR(A) PÚBLICA DO MUNICIPIO DE PARAIPABA-CE, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVICOS DIVERSOS, INSCRITO(A) NO CPF SOB O Nº 393.674.443-20, PORTADOR(A) DO RG Nº 2007212481-5 — SSPDSICE, LOTADA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE PARAIPABA-CE, MATRICULA N® 043197-4, RESIDENTE & DOMICILIADA NO ENDERECO AV SÃO SEBASTIÃO, N°.000C, CAMBESS, PARAIPABA, CEARA, CEP: 62685-000.