Detalhamento da portaria
ART. 1º. CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 6º E 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 CFC §5° DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AINDA ART. 2° DA EMENDA CONSTITUCIONA! Nº 47/05 CLC ARL. 31 E ART. 55, INCISOS ||, IL IV E PARAGRAFO TNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 814/13, QUE INSTITUI O REGIME PRÉPRIO DE PREVIDÉNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PARAIPABAL/CE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIGAO COM PROVENTOS INTEGRAIS A SERVIDORA ALDEIR PEREIRA DOS SANTOS, INSCRITO(A) NO CPF SOB O Nº 266.299.173-91, PORTADOR(A) DO RG Nº 51398282 — SSP/CE, CONFORME DADES EXTRAIDOS DA CNH N.04705169704-DETRAN/CE, BRASITEIRO(A), DIVORCIADO(A), SERVIDOR(A) PUBIICA DO MUNICIPIO DE PARAIPABA-CE, NO CARGO DE PROFESSORA — PEB IL — 200HS, MATRICULA 043370-5, LOTADA NA SECRETARIA DE EDUCAGÉO DO MUNICIPIO DE PARAIPABA-CE, RESIDENTE E DOMICILIADA NA JOSE DE SOUSA PINTO, N°.315, CENTRO. PARAIPABA, CEARA, CEP; $2685-000.