DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.

ESTABELECE PROCEDIMENTOS E REGRAS A SEREM OBSERVADAS NOS PROCESSOS DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES CUSTEADAS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PARATPABA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 627 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGE 16 E CRIA O ARTIGO 17-A, DA LEI MUNICIPAL N° 627/2013, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.

ALTERA O ARTIGO 26 E A TABELA DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N° 628/2013, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.

CRIA A JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei n° 627. 19 de setembro de 2013. Dispõe sobre o Instituto de Previdencia do Municipio de Paraipaba-CE - IPM-PARAIPABA e dá outras providencias. A tabela C, informa sobre as ajudas de custos e diárias dos membros que compõe o PARAIPABAPREV dentro e fora do estado.

DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA - CE - IPM-PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUE O REGIME JURIDÍCO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTAR- QUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MU NICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.